AREsp 2423903 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão que autorizou penhora de 10% dos rendimentos, pois a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade desde que preservada a dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Agravante: MAURO LUIZ GONCALVES PRADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Garantia Da Impenhorabilidade, Dignidade Do Devedor, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Garantia Da Impenhorabilidade Dignidade Do Devedor Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAURO LUIZ GONCALVES PRADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre rendimentos do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão que autorizou penhora de 10% dos rendimentos, pois a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade desde que preservada a dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.