REsp 2186808 - DECISAO

REsp 2186808 - DECISAO

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento do artigo 836 do CPC, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo e não foram opostos embargos de declaração; aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568 Do Stj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao artigo 836 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento do artigo 836 do CPC, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo e não foram opostos embargos de declaração; aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.