AREsp 2634563 - DECISAO

AREsp 2634563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões deduzidas, não havendo omissão; a pretensão de penhora dos rendimentos salariais foi indeferida pela ausência de prova de vínculo empregatício e de informação sobre os rendimentos, o que impediria avaliar risco à subsistência, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente: SERGIO LOLIS; Executado: Carlos Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos Salariais, Impenhorabilidade (art. 833, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Penhora De Rendimentos Salariais Impenhorabilidade (art. 833, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SERGIO LOLIS

Agravante/exequente

Carlos Antonio da Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de natureza alimentícia dos lucros cessantes
  2. 2 Possibilidade de penhora de rendimentos salariais diante da ausência de prova de vínculo empregatício e de valores salariais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões deduzidas, não havendo omissão; a pretensão de penhora dos rendimentos salariais foi indeferida pela ausência de prova de vínculo empregatício e de informação sobre os rendimentos, o que impediria avaliar risco à subsistência, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.