AREsp 1872975 - DECISAO

AREsp 1872975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a tese relativa ao art. 373 do CPC/2015 constituiu inovação recursal sem prequestionamento, sujeita à Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e o tribunal de origem adequadamente examinou a possibilidade de penhora apenas sobre a parcela de caráter alimentar (pensão mensal), aplicando, quando cabível, a mitigação excepcional da impenhorabilidade e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Da Verba Indenizatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de salários)
  3. 3 ofensa ao art. 833, § 2º, do CPC/2015 (exceções à impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a tese relativa ao art. 373 do CPC/2015 constituiu inovação recursal sem prequestionamento, sujeita à Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e o tribunal de origem adequadamente examinou a possibilidade de penhora apenas sobre a parcela de caráter alimentar (pensão mensal), aplicando, quando cabível, a mitigação excepcional da impenhorabilidade e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se