AREsp 1894998 - DECISAO

AREsp 1894998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a pretensão de extensão da penhora ao valor integral do crédito, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram majorados honorários nos termos do art.85, §11 do CPC pelo caráter interlocutório da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre parcela salarial para satisfação de créditos
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a pretensão de extensão da penhora ao valor integral do crédito, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram majorados honorários nos termos do art.85, §11 do CPC pelo caráter interlocutório da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.