REsp 2095112 - DECISAO

REsp 2095112 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com seu entendimento consolidado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite exceção quando for preservado percentual da verba salarial que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso o acórdão que indeferiu a penhora de plano deve ser reformado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reavaliação concreta da possibilidade de constrição observando tal parâmetro.

Parties
Recorrente: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora on Line
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade Penhora on Line

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Parties

MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verba salarial do devedor
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba salarial e distribuição de lucros/dividendos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com seu entendimento consolidado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite exceção quando for preservado percentual da verba salarial que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso o acórdão que indeferiu a penhora de plano deve ser reformado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reavaliação concreta da possibilidade de constrição observando tal parâmetro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, observando o entendimento jurisprudencial do STJ acerca da relativização da impenhorabilidade (art. 833, IV e §2º, CPC).
  • Dar ciência às partes, com advertência sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios