AREsp 2451969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base em prova dos autos, concluiu que a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor (remanescente superior a R$ 5.500,00) e que não houve comprovação pela parte agravada de prejuízo decorrente da constrição; a matéria probatória não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e não cabia converter o julgamento em diligência por ausência de impugnação específica e requerimento oportuno de produção de provas, além de a alegação de violação do art. 10 do CPC ser genérica e sujeita à Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prova E Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prova E Dilação Probatória Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial sobre verba salarial (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor para relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 938, §3º, CPC quanto à conversão do julgamento em diligência para produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base em prova dos autos, concluiu que a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor (remanescente superior a R$ 5.500,00) e que não houve comprovação pela parte agravada de prejuízo decorrente da constrição; a matéria probatória não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e não cabia converter o julgamento em diligência por ausência de impugnação específica e requerimento oportuno de produção de provas, além de a alegação de violação do art. 10 do CPC ser genérica e sujeita à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.