REsp 1995896 - DECISAO

REsp 1995896 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FENIX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Dado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FENIX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor
  2. 2 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação ao art. 833, IV
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à afetação (Tema 1.230).

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 611/614, 626/628 e 661/663 (e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo