AREsp 2592888 - DECISAO

AREsp 2592888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, visto que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas...

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Parties
Agravante / Recorrente: BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A.; Recorrido / Executado: ANTONIO CARLOS BERTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Sucessão Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Constitucional Penhora De Salário Impenhorabilidade Sucessão Processual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante / Recorrente

ANTONIO CARLOS BERTTI

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual por dissolução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, visto que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação e não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.