AREsp 2562085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que autoriza, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora parcial de salários para dívida não alimentar, e a alteração da conclusão de que 15% não compromete a subsistência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravada: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP; Agravante: EVANDRO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Teoria Do Mínimo Existencial Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP

Agravada

EVANDRO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de verbas salariais)
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para dívida não alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que autoriza, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora parcial de salários para dívida não alimentar, e a alteração da conclusão de que 15% não compromete a subsistência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a penhora correspondente a 15% da remuneração do agravante (valor bruto menos descontos obrigatórios)