AREsp 2166969 - DECISAO

AREsp 2166969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à análise da alegação de anatocismo (art. 1.022 CPC/2015), sendo que a verificação da existência de juros sobre juros dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a insuficiência do valor penhorado para pagar juros mensais, isoladamente, não caracteriza automaticamente anatocismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Salário, Anatocismo (juros Sobre Juros), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Penhora De Salário Anatocismo (juros Sobre Juros) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização de anatocismo e aplicação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à análise da alegação de anatocismo (art. 1.022 CPC/2015), sendo que a verificação da existência de juros sobre juros dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a insuficiência do valor penhorado para pagar juros mensais, isoladamente, não caracteriza automaticamente anatocismo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se