AREsp 2584362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da compatibilidade da penhora do percentual do salário com a preservação do mínimo existencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de percentual do salário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da compatibilidade da penhora do percentual do salário com a preservação do mínimo existencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.