AREsp 2619745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 281/STF e 115/STJ), devendo ser observados o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, além dos precedentes desta Corte; assim, a petição é inepta e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/executado: MARCOS ROBERTO TRISTAO; Exequente: Luiz Eduardo Galvão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Inepcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 281/stf E 115/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Inepcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 281/stf E 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO TRISTAO

Agravante/executado

Luiz Eduardo Galvão Martins

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 281/STF e 115/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Limites à penhora de verbas salariais e preservação do piso vital mínimo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 281/STF e 115/STJ), devendo ser observados o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, além dos precedentes desta Corte; assim, a petição é inepta e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno