AREsp 2651169 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; que a redução do percentual de penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a penhora parcial de 20% do salário foi considerada adequada pelo Tribunal de origem para resguardar a dignidade do devedor e de sua família, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marco Vinícius Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Marco Vinícius Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à justificativa do percentual de penhora de salário (20%)
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial de verba salarial sem violar a dignidade humana
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; que a redução do percentual de penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a penhora parcial de 20% do salário foi considerada adequada pelo Tribunal de origem para resguardar a dignidade do devedor e de sua família, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que autorizou penhora parcial de 20% sobre a verba salarial.