AREsp 2523346 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente os fatos; não é admissível reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); os autos indicam que o devedor aufere rendimentos líquidos médios de R$ 4.500, de modo que a penhora parcial preserva o mínimo existencial e não ofende a dignidade, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAIRO ZELAYA LEITE; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Salário, Garantia Do Mínimo Existencial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Impenhorabilidade De Salários
Processual Civil Penhora De Salário Garantia Do Mínimo Existencial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Impenhorabilidade De Salários

Case Brief

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Parties

JAIRO ZELAYA LEITE

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de penhora de parte do salário desde que preservado percentual que garanta a dignidade e o mínimo existencial
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente os fatos; não é admissível reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); os autos indicam que o devedor aufere rendimentos líquidos médios de R$ 4.500, de modo que a penhora parcial preserva o mínimo existencial e não ofende a dignidade, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.