REsp 2159211 - DECISAO

REsp 2159211 - DECISAO

Verificada matéria afetada ao Tema Repetitivo 1230, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, a fim de que seja aplicado o entendimento que for firmado no referido tema.

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Parties
Recorrente: ALOISIO DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1230
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1230
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1230

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Parties

ALOISIO DOS SANTOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1230

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade salarial
  2. 2 Possibilidade de majoração da penhora sobre verbas salariais sem comprometer a subsistência do devedor
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1230) e consequente retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Verificada matéria afetada ao Tema Repetitivo 1230, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, a fim de que seja aplicado o entendimento que for firmado no referido tema.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa destes autos nesta Corte Superior