REsp 2217417 - DECISAO

REsp 2217417 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade dos salários, entendendo que a penhora de 30% da remuneração líquida não compromete a dignidade e subsistência da executada; sendo necessário preservar parcela suficiente, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa parte.

Parties
Exequente: JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR; Exequente: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS; Recorrente / Executada: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Relativização De Regra Legal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Relativização De Regra Legal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR

Exequente

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

Exequente

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Recorrente / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre parcela do salário (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 833, §2º, CPC por ampliação indevida de exceções
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade dos salários, entendendo que a penhora de 30% da remuneração líquida não compromete a dignidade e subsistência da executada; sendo necessário preservar parcela suficiente, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida