AREsp 2980332 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente sobre as questões postas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC) e eventual modificação quanto à impenhorabilidade de 20% exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/devedora: Professora (parte agravante/devedora); Agravada/exequente: Construtora (exequente/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Dívida Penhora De Salário Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Professora (parte agravante/devedora)

Agravante/devedora

Construtora (exequente/agravada)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de percentual salarial (20%)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 797 e 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente sobre as questões postas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC) e eventual modificação quanto à impenhorabilidade de 20% exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.