AREsp 2969255 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual da penhora sobre verba salarial
2. 2 Ofensa ao mínimo existencial em razão do percentual da constrição
3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo alegação expressa de comprometimento do mínimo existencial em razão do percentual da penhora e omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de diminuição da constrição, e tendo os embargos de declaração recusado a integrar a matéria, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para decisão expressa sobre o ponto omisso; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre a omissão relativa ao percentual da penhora e ao mínimo existencial.

Orders

• Conhecer do agravo
• Dar provimento ao recurso especial