REsp 1845051 - DECISAO

REsp 1845051 - DECISAO

Havendo distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 aplica-se apenas às prestações alimentícias previstas em lei; portanto, não é possível utilizar tal exceção para autorizar a penhora de salários ou crédito do FGTS para pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP).

Parties
Exequente/recorrente: DOMECIANO DE SOUZA MEDEIROS; Executada/recorrida: MARIA DAS GRAÇAS SIMPLICIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOMECIANO DE SOUZA MEDEIROS

Exequente/recorrente

MARIA DAS GRAÇAS SIMPLICIO RODRIGUES

Executada/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 permitindo a penhora da remuneração e do crédito do FGTS do devedor
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia e seus efeitos sobre as exceções à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 aplica-se apenas às prestações alimentícias previstas em lei; portanto, não é possível utilizar tal exceção para autorizar a penhora de salários ou crédito do FGTS para pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC