REsp 1748313 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o aresto recorrido: a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade salarial, mas a decisão de origem determinou genericamente a penhora de 15% sem analisar as circunstâncias particulares do executado; por isso, determinou-se o levantamento da penhora imposta e autorizou-se, em hipótese de nova fundamentação e comprovação de que não comprometerá a subsistência, bloqueio limitado a 30%, com devolução dos autos à origem para renovação do julgamento.

Parties
Agravante: JOAO PERCHIAVALLI FILHO; Agravado: ADAUTO MARQUES DE LIMA (espólio); Inventariante/representante Do Agravado: ALESSANDRA MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO PERCHIAVALLI FILHO

Agravante

ADAUTO MARQUES DE LIMA (espólio)

Agravado

ALESSANDRA MARQUES DE LIMA

Inventariante/representante Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário diante das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para determinação constritiva sobre verba salarial
  3. 3 Obrigatoriedade de retorno dos autos à origem quando a penhora for determinada de forma genérica

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o aresto recorrido: a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade salarial, mas a decisão de origem determinou genericamente a penhora de 15% sem analisar as circunstâncias particulares do executado; por isso, determinou-se o levantamento da penhora imposta e autorizou-se, em hipótese de nova fundamentação e comprovação de que não comprometerá a subsistência, bloqueio limitado a 30%, com devolução dos autos à origem para renovação do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o levantamento da penhora de 15% sobre o salário do agravante.