REsp 1887211 - ACORDAO

REsp 1887211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Recurso Repetitivo - Tema 425, REsp 1.184.765/PA) que veda a penhora de verbas salariais (art. 649, IV, do CPC), e porque a alegação de possibilidade de penhora parcial demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula N. 7/stj, Recurso Repetitivo (tema 425)
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula N. 7/stj Recurso Repetitivo (tema 425)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte do salário (impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e art. 649, IV do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (recurso especial inviável quando tribunal de origem segue jurisprudência do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Recurso Repetitivo - Tema 425, REsp 1.184.765/PA) que veda a penhora de verbas salariais (art. 649, IV, do CPC), e porque a alegação de possibilidade de penhora parcial demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.