AREsp 1784691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 833 do CPC/2015 demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (como a verificação do efetivo impacto da penhora sobre a subsistência do executado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o salário informado (pouco mais de R$1.800,00) evidenciava que mesmo percentual de 10% comprometeria a subsistência, não havendo elementos nos autos aptos a autorizar a mitigação da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MOSAICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOSAICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual salarial não alimentício nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 Limites à análise em recurso especial quando a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios e parâmetros para relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 833 do CPC/2015 demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (como a verificação do efetivo impacto da penhora sobre a subsistência do executado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o salário informado (pouco mais de R$1.800,00) evidenciava que mesmo percentual de 10% comprometeria a subsistência, não havendo elementos nos autos aptos a autorizar a mitigação da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.