REsp 1879858 - DECISAO

REsp 1879858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine a possibilidade de penhora de verba remuneratória segundo a jurisprudência do STJ, ou seja, excepcionalmente e apenas se ficar demonstrado que não compromete a sobrevivência digna do executado, porquanto o tribunal de origem não havia analisado os autos sob esse entendimento.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora De Salário Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba remuneratória para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine a possibilidade de penhora de verba remuneratória segundo a jurisprudência do STJ, ou seja, excepcionalmente e apenas se ficar demonstrado que não compromete a sobrevivência digna do executado, porquanto o tribunal de origem não havia analisado os autos sob esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem avalie a possibilidade de penhora de verba remuneratória sob a ótica da excepcionalidade e da eventual ausência do comprometimento da sobrevivência digna do executado.
  • Intimem-se.