REsp 1907988 - DECISAO

REsp 1907988 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, à luz da jurisprudência do STJ, proceda à avaliação concreta se a penhora de parte da remuneração compromete a subsistência da recorrente e de seus dependentes, não sendo possível ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THAIS ROSA DE MATTOS; Recorrida: DANIELLE FIGUEIREDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cláusula Penal / Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

THAIS ROSA DE MATTOS

Recorrente

DANIELLE FIGUEIREDO DE PAULA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cláusula Penal / Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de penhora sobre parte da remuneração para dívida não alimentar em situações excepcionais
  3. 3 necessidade de avaliação concreta sobre se a penhora compromete a subsistência da devedora e seus dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, à luz da jurisprudência do STJ, proceda à avaliação concreta se a penhora de parte da remuneração compromete a subsistência da recorrente e de seus dependentes, não sendo possível ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ