AREsp 1422912 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.815.055/SP), que distingue verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e conclui que os honorários advocatícios não se enquadram na exceção do art....

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Parties
Exequente/recorrente: Rafael Freitas de Oliveira; Executado/agravado: Gustavo Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Rafael Freitas de Oliveira, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Salário Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Natureza Alimentar Súmula 83/stj

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Parties

Rafael Freitas de Oliveira

Exequente/recorrente

Gustavo Silva de Oliveira

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% do salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.815.055/SP), que distingue verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e conclui que os honorários advocatícios não se enquadram na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, não autorizando, em abstrato, a penhora do salário para pagamento de honorários; contudo admite-se a possibilidade de futura penhora parcial em caso concreto, nos termos do art. 833, IV, se não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Rafael Freitas de Oliveira, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de Rafael Freitas de Oliveira, mediante juízo de retratação.