REsp 1892660 - DECISAO

REsp 1892660 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial para dívida não alimentar quando for preservado percentual suficiente à subsistência digna; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência do executado, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDILSON ROBERTO RATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Percentual De Penhora Súmula 7/stj

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Parties

EDILSON ROBERTO RATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário para dívida de natureza não alimentícia
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Conservação do mínimo existencial e dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial para dívida não alimentar quando for preservado percentual suficiente à subsistência digna; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência do executado, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.