REsp 2264480 - DECISAO

REsp 2264480 - DECISAO

Por estarem os efeitos da questão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR; Tema n. 1.230), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito, afastou-se a nulidade por decisão surpresa e assentou-se que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada sem comprometer a dignidade do devedor.

Parties
Recorrente: PEDRO MAXIMO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso desprovido; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade De Salários, Vedação Da Decisão Surpresa, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Processual Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade De Salários Vedação Da Decisão Surpresa Recursos Repetitivos (afetação)

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Parties

PEDRO MAXIMO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de contraditório prévio (decisão surpresa)
  2. 2 Impenhorabilidade do salário e possibilidade de relativização para pagamento de dívidas não alimentares

Ratio Decidendi

Por estarem os efeitos da questão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR; Tema n. 1.230), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito, afastou-se a nulidade por decisão surpresa e assentou-se que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada sem comprometer a dignidade do devedor.

Court Disposition

Recurso desprovido; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).