REsp 1962139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
2. 2 Caracterização de honorários como verba de natureza alimentar e alcance da excepcionalidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015
3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem omissão acolhível nos embargos; a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e o pedido de alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve a impossibilidade de penhora salarial na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.