REsp 1927915 - DECISAO

REsp 1927915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão de que o exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a penhora salarial é medida excepcional não demonstrada nos autos por ausência de esgotamento de diligências para localizar bens do devedor.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Penhora De Salários Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salário/proventos
  2. 2 Excepcionalidade da penhora salarial e necessidade de preservação da dignidade do devedor
  3. 3 Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens antes de penhorar salários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão de que o exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a penhora salarial é medida excepcional não demonstrada nos autos por ausência de esgotamento de diligências para localizar bens do devedor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.