REsp 1968700 - DECISAO

REsp 1968700 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem afastou a penhora sobre parcela do salário em razão de a quantia ser diminuta (R$ 1.100,00) e por ausência de comprovação de que a dedução preservaria a dignidade da devedora e de sua família; a elisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, IV Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário nos termos do art. 833, IV do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de preservar percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem afastou a penhora sobre parcela do salário em razão de a quantia ser diminuta (R$ 1.100,00) e por ausência de comprovação de que a dedução preservaria a dignidade da devedora e de sua família; a elisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.