AREsp 2488842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incluindo transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando a admissão do recurso com base no art. 105, III, al. c, da CF/88.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 833, IV, CPC
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Art. 833, Iv, CPC

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incluindo transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando a admissão do recurso com base no art. 105, III, al. c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.