REsp 2102674 - DECISAO

REsp 2102674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir a penhora de até 30% da remuneração líquida desde que preservado o mínimo existencial, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e não há...

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Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% da remuneração líquida do devedor
  2. 2 compatibilidade da penhora com o art. 833, IV, do CPC
  3. 3 aplicação da Teoria do Mínimo Existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir a penhora de até 30% da remuneração líquida desde que preservado o mínimo existencial, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e não há ofensa ao art. 833, IV, do CPC quando preservado o mínimo existencial conforme precedentes e aplicação da teoria do mínimo existencial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.