AREsp 2824054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do FGTS e admitindo, com cautela, a penhora salarial limitada a 20% sem comprometer a subsistência, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: SOLAINE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, FGTS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade FGTS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOLAINE PEREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à penhora de 20% do salário
  2. 2 Impugnação à penhora de valores do FGTS e impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora salarial limitada a percentual sem comprometer subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do FGTS e admitindo, com cautela, a penhora salarial limitada a 20% sem comprometer a subsistência, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.