REsp 1925448 - DECISAO

REsp 1925448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com exame das provas e fatos, verifique se é possível a constrição parcial dos rendimentos do devedor sem prejuízo de sua manutenção familiar e, em caso afirmativo, fixe o respectivo percentual, observando o limite máximo de 30%.

Parties
Recorrente: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Direito À Espécie
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do direito à espécie
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Direito À Espécie

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de salários para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação do limite máximo de penhora salarial (30%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com exame das provas e fatos, verifique se é possível a constrição parcial dos rendimentos do devedor sem prejuízo de sua manutenção familiar e, em caso afirmativo, fixe o respectivo percentual, observando o limite máximo de 30%.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do direito à espécie

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos do devedor e fixe o percentual, observando o limite máximo de 30%
  • Intimem-se