AREsp 1631481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do tribunal de origem —...

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Parties
Agravante: FORTE CREDITO SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução
Processual Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução

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Parties

FORTE CREDITO SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores provenientes de salário
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do tribunal de origem — existência de outros bens penhorados e ausência de prova de que os valores declarados fossem remuneração mensal — são aptos a justificar a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de proventos.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos (indeferimento da penhora de proventos)