EREsp 1932231 - DECISAO

EREsp 1932231 - DECISAO

Por se tratar de dívida civil ordinária, sem prova de que a penhora pleiteada não comprometeria a subsistência do executado e considerando que o executado aufere remuneração inferior a 50 salários mínimos, aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, sendo inexequível a penhora sobre os proventos, de modo que o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Execução
Processo Civil Direito Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Execução

Case Brief

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Parties

CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade previstas no § 2º do art. 833: dívida alimentar e remuneração superior a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida civil ordinária, sem prova de que a penhora pleiteada não comprometeria a subsistência do executado e considerando que o executado aufere remuneração inferior a 50 salários mínimos, aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, sendo inexequível a penhora sobre os proventos, de modo que o recurso especial é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.