EREsp 1916117 - DECISAO

EREsp 1916117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ permitindo a relativização da impenhorabilidade de salários desde que seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; a penhora de 15% foi considerada moderada e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC (penhora para prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos)
  3. 3 Preservação de percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família ao se admitir penhora sobre salários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ permitindo a relativização da impenhorabilidade de salários desde que seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; a penhora de 15% foi considerada moderada e proporcional diante do conjunto fático-probatório, e o reexame desses fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.