AREsp 1841432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Renata Maria Xavier Rodrigues Martins, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 639): AGRAVO REGIMENTAL Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança de alugueis Cumprimento de sentença - Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso da agravante Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da executada/agravante (remuneração bruta descontada de Imposto de Renda e encargos previdenciários) Razoabilidade Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial Destinação do salário que é satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas Penhora de 20% dos vencimentos líquidos depositados na conta da agravante mensalmente que deve prevalecer, até a satisfação integral da dívida Precedentes, inclusive desta Egrégia 34a Câmara de Direito Privado Decisão mantida Regimental não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 654-659). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 662-670), a recorrente alegouviolação ao art. 833, IV, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziu a impossibilidade de relativização da impenhorabilidade no presente caso, por não se tratar de dívidas alimentares. Afirmou que utiliza seu salário para custear a sua própria vida e a de seus filhos, devendo ser determinadaa impossibilidade da referida penhora sob pena de se submeter a grave dano. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 688-702). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15" (REsp 1.736.593/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). Na hipótese dos autos, o Tribunal local manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 639-642, sem grifo no original): 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Renata Maria Xavier Martins contra a r. decisão monocrática, de minha relatoria, negou provimento ao recurso da agravante. 2. Sustenta a agravante que não há entendimento dominante acerca da penhora de salários, cuja decisão monocrática lhe causará diversos prejuízos e lesão grave ao seu direito; insiste que a decisão não deve prevalecer, pois se trata de bloqueios de proventos utilizados para seu sustento e de sua família, advindos de seu salário mensal. Todavia, ao contrário das alegações da agravante, a r. decisão merece prevalecer, pois, conforme deixei registrado: "(..) recente posicionamento que vem se formando no sentido da possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial. Até porque, conforme deixou registrado o eminente Desembargador PAULO AYROSA, em brilhante voto: "Há que se indagar: qual a destinação do salário É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado assim como honrar as obrigações assumidas, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena de a Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz, portanto, que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e da efetividade da justiça. Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita do para a quitação da obrigação não paga" (Agravo de Instrumento nº 2125122-96.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo 31º Câmara de Direito Privado Relator: PAULO AYROSA Data do Julgamento: 15/08/2017). No caso dos autos, portanto, admite-se, excepcionalmente, a penhora de 10% dos vencimentos líquidos depositados na conta do agravado, mensalmente, até a satisfação integral da dívida, até porque, ao que parece, não há outros bens passíveis de penhora. Ora, a garantia dada ao devedor mira o princípio da dignidade humana e não a criação de uma proteção absoluta ao devedor para que este, sob o manto da impenhorabilidade de salário ou proventos, deixe de arcar com suas obrigações e mostre descaso com seus credores. (..) "Decisão acertada que prestigiou a relativização da penhora salarial. Impenhorabilidade que não pode servir de escudo para o mau pagador. Possibilidade do bloqueio no percentual fixado de 30%. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2078373-26.2014.8.26.0000 Comarca: Barueri 4º Câmara de Direito Privado Relator: FÁBIO QUADROS). Por fim, conforme bem salientou o Magistrado: "Consta na declaração de imposto de renda da executada que ela auferiu R$ 324.776,00 em rendimentos tributáveis, o que equivale a R$ 27.064,66 brutos por mês. Esse salário é muito superior à média nacional, não havendo dúvidas de que uma constrição de 20% desse montante não afetaria o mínimo existencial. Ainda que o padrão de vida da executada seja reduzido, a penhora não levará à sua indignidade" (fls. 606/607, do instrumento)"(fls. 621/626). Com efeito, a Corte Especial do STJentendeu pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Relatora Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente .. ", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 8/4/2019) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração do entendimento do Tribunal estadual acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, é inviável o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial apontado, visto que a simples transcrição das ementas, trechos ou inteiro teor dos julgados tidos como paradigmas, sem a realização do devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não atende às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.