AREsp 1888218 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JANE TAVARES SIMAO E SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE PROTEÇÃO LEGAL EXCEÇÕES AUSENTES - O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressam ente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, os débitos decorram de pensão alimentícia ou esteja autorizada a consignação em folha de pagamento (Lei n. 10.820/03). - Se o débito exigido difere das exceções admitidas, porquanto tem origem em cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, não há que se falarem penhora de parte do salário do devedor para o pagamento do débito exequendo. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 278 do CPC, no que concerne à preclusão quanto ao bloqueio dos rendimentos do devedor, trazendo os seguintes argumentos: 10. Não obstante, não merece prosperar o entendimento exarado no acórdão combatido, já que a Embargante se insurgiu contra a mencionada decisão a contento, não tendo que se falar em preclusão no caso. 11. A decisão juntada no evento nº 04 (fls. 207/207v do processo principal) foi objeto da impugnação apresentada às fls. 217/224, prevista termos do art. 917, §1º do Código de Processo Civil, na qual se pediu expressamente a revogação da decisão para determinar não apenas o cancelamento da penhora mensal, como também o cancelamento da manutenção da penhora sobre o montante anteriormente bloqueado, qual seja, o valor de R$ 2.809,23 (dois mil oitocentos e nove reais e vinte e três centavos). 12. Ainda, a decisão anterior, de fls. 168 dos autos principais, foi objeto de impugnação expressa no petitório de fls. 175/185, não havendo que se falar, novamente, em preclusão da discussão sobre o bloqueio do valor de R$ 2.809,23 (dois mil oitocentos e nove reais e vinte e três centavos). 13. Isso porque, cumprindo o que determina o art. 278 do CPC, a Agravante se insurgiu contra tal ato no primeiro momento processual oportuno, afastando por completo a preclusão (fl. 739). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Registre-se, ademais, que incorre em erro a embargante ao arguir que ainda não ocorreu preclusão no que tange ao bloqueio de R$2.809,23, vez que, conforme disposto no acórdão embargado, tal matéria foi tratada na decisão de evento n. 4, sem que, contudo, a embargante apresentasse impugnação no que se refere a este pedido (fl. 733). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Afastar o entendimento do Tribunal de Minas Gerais quanto a preclusão para se discutir a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por já ter a tese sido apreciada em outro recurso, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ." (REsp 1.633.757/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.