REsp 2102674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. Artigos 798 e 797 do CPC. Possibilidade. Constrição sobre 30% dos proventos, consoante precedentes do STJ. Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e a de sua família. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 75-79). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 833, IV, do CPC. Esclarece que se opõe ao acórdão por deferir a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário a fim de satisfazer a execução. Afirma que esse entendimento é equivocado, pois são impenhoráveis os salários, somado ao fato de os proventos do recorrente não alcançarem o valor mensal de 50 (cinquenta) salários mínimos. Pondera que jamais foi reconhecida pelo acórdão a natureza alimentar da dívida, a reforçar a impossibilidade de constrição. Destaca que, caso mantida a penhora, não haverá quitação da dívida, pois os juros e correções mensais do valor da condenação são superiores ao montante bloqueado, ficando o devedor com uma dívida eterna, com desconto em folha de quantia irrisória para pagamento do débito, prejudicando o recebimento de seus vencimentos para o seu próprio sustento e de sua família. Frisa ser irrisória a quantia penhorada em relação ao total da dívida, a justificar o desbloqueio. Requer o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 84-95). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 139-142). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 142-146). Brevemente relatado, decido. Infere-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o limite da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o valor necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Leia-se (e-STJ, fls. 53-55): Cuidam os autos originários de ação civil pública decorrente de prestação de serviços, ora em fase de cumprimento de sentença, e em cujos lindes pretende-se penhorar percentual do salário do executado, o que foi negado pela juíza de origem. Mas, respeitado o entendimento da proficiente togada de 1º grau, o recurso reclama provimento. Importante ressaltar que o devedor responde com todos seus bens, presentes e futuros, para cumprimento das obrigações (art. 789 do CPC), e que a execução é feita no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Sem embargo do disposto no art. 833, IV, do CPC, tratando-se de vencimentos, somente se mostra impenhorável a quantia necessária à subsistência do devedor naquele período, e o que sobejar poderá ser constrito, pois perde a natureza alimentar e, consequentemente, a prerrogativa da impenhorabilidade. Nesse sentido, decisão do STJ ressaltou como indispensável à referida subsistência 70% dos rendimentos auferidos, consoante se extrai do seguinte aresto: .. Diante desse quadro, admite-se a penhora dos proventos do executado, no limite de 30% sobre a importância líquida recebida, até o limite da dívida em aberto. Essas ponderações no sentido da penhorabilidade de 30% (trinta por cento) do ganho líquido, sem macular a sobrevivência do executado, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de ser cabível a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (A gInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada p ela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.