REsp 2127813 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJDFT. Recurso especial interposto em: 24/11/2023. Concluso ao gabinete em: 11/3/2025. Ação: monitória, ajuizada pela recorrente em desfavor de FRANCISCO CARVALHO SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Agravo instrumento. Execução. Penhora de remuneração. É inadmissível a penhora de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 373, II, 797, 805 e 833, IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) a possibilidade de penhora dos rendimentos no importe de até 30% sobre o valor total percebidos mensalmente, especialmente porque o devedor recebe mais de R$ 100 mil anual; ii) a ausência de comprovação da alegada natureza alimentar da verba; e iii) o dever de pagamento da dívida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 373, II, 797 e 805 do CPC, indicados como violados, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Saliente-se, por oportuno, que o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige a indicação do art. 1.022 do CPC como violado, o que não ocorreu no particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.150.744/SE, 3ª Turma, DJe 8/3/2018 e AgInt no AREsp 1.187.992/SP, 4ª Turma, DJe 2/5/2018. - Da Súmula 568/STJ Esta Corte Superior entende que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.732.595/SP, 3ª Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp 1.987.404/SP, 3ª Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no AREsp 2.477.842/DF, 3ª Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.537.382/DF, 4ª Turma, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp 2.067.117/PR, 3ª Turma, DJe de 15/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.993.457/SP, 3ª Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp 1.866.064/SP, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp 1.948.607/AC, 3ª Turma, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp 1.886.436/DF, 4ª Turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp 1.773.483/MG, 4ª Turma, DJe de 7/6/2021; AgInt no REsp 1.906.957/SP, 3ª Turma, DJe de 25/3/2021; e AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, 3ª Turma, DJe de 24/11/2020. Nessa mesma linha, em recente julgamento, a Corte Especial fixou a tese segundo a qual "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). O precedente ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No particular, o TJDFT consignou que: "(..) Acrescento que, mesmo para os que advogam a possibilidade de transformar o impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso e que não pode ser inferida da remuneração anual indicada pelo agravante (R$ 100.000,00). Essa é a renda anual bruta; a líquida (deduzidas as verbas compulsórias) é de R$ 80.222,16, o que equivale a uma renda mensal de R$ 6.685,18, renda esta próxima do limite (5 s. m.) em que a Corte costuma deferir a gratuidade de justiça e que fala por si só. Logo, o desconto da remuneração, ainda que superada a claríssima e insofismável vedação legal encontrada no CPC 833, IV, c/c § 2º, não seria possível, porque comprometeria o mínimo necessário à sobrevivência digna, sobretudo considerando-se, mas independentemente disso, as despesas do agravado." (e-STJ fl. 69) Logo, o acórdão recorrido, alinhou-se ao entendimento do STJ, não merecendo, portanto, ser reformado. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o desconto da remuneração não seria possível porque comprometeria o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.