AREsp 2824054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. 20% DA RENDA PERCEBIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SOLAINE PEREIRA ALVES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DO FUNDO DE GARANTIA PARA TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - PENHORA DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 20% DA RENDA PERCEBIDA - CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS ECONÔMICOS SOCIAIS DA AGRAVANTE - REFORMA PARCIAL- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, o qual prevê a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. O FGTS é absolutamente impenhorável nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, em seu art. 2º, § 2º: "o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados (..). As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Portanto, por expressa disposição legal e, dada a natureza do crédito, não é possível ser realizada a penhora no caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido." (e-STJ fl. 40). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 86/90). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o aresto foi omisso quanto aos argumentos de que a penhora de 20% de seu salário, até a extinção da dívida, não foi objeto da decisão agravada, além de comprometer sua subsistência. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. 20% DA RENDA PERCEBIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à penhora de 20% do salário da recorrente e ao comprometimento de sua subsistência, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) SOLAINE PEREIRA ALVES, interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de Cumprimento de sentença na fase de Impugnação nº 0832090-59.8.12.0001, pelo Juízo da 2ª Vara Bancaria da Comarca de Campo Grande/MS, que rejeitou a impugnação e deferiu a penhora de salário saldo do FGTS da agravante no valor de R$3.485,93 (três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) que consome POR COMPLETO o SALÁRIO E O SALDO DE FGTS DA AGRAVANTE. Em resumo sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, principalmente saldo do FGTS, pois são valores utilizados para tratamento medico conforme laudos medicos e receitas juntadas às fls. 176/182. Impenhorabilidade do FGTS Aduz ainda a parte agravante/impugnante a impenhorabilidade de valor concernente ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A decisão agravada, ao reconhecer a penhorabilidade do crédito que o devedor possui nos autos nº 0832090-59.8.12.0001 , valeu-se dos seguintes fundamentos: (..) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito social previsto na Constituição Federal: (..) Em se tratando de recursos oriundos do FGTS, a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º daquela Lei, prevalece ainda que frente o crédito de honorários advocatícios. Na mesma linha, inclusive em execução de crédito de honorários advocatícios, os seguintes precedentes: (..) Tem-se, assim, que valores depositados em conta vinculada ao FGTS são, em regra, impenhoráveis. Portanto, por expressa disposição legal e, dada a natureza do crédito, não é possível ser realizada a penhora no caso. (..) Penhora de salário. Ademais, é válido anotar que a penhora de salário, por possuir natureza alimentar, a princípio, segue a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC, sendo excetuados os casos previstos no seu §2º, quais sejam, para pagamento de prestar de natureza alimentar e os vencimentos do devedor superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Oportuno destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito estava consolidada no sentido de que, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC/1973 (atual 833, IV), em se tratando de pagamento de verba alimentar, não prevalecia a regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, a qual permanece íntegra, consoante se vê: (..) A Seção Especial Cível deste Tribunal, por maioria, firmou tese jurídica, no IRDR de n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, de que "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". (..) Com efeito, a jurisprudência do STJ e deste Colegiado é calcada no convencimento de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos. Assim, permite-se a constrição de parte do salário, em situações excepcionais, uma vez que a natureza da impenhorabilidade não é permanente, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul mas sim precária. É indubitável também que, por se tratar de verba de natureza alimentar, a penhora salarial deve ser determinada com a máxima cautela e prudência, a fim de não inviabilizar o sustento do executado. Assim, verifica-se que a penhora não deve ultrapassar 20% sobre o salário do executado até a extinção da dívida o que perfaz quantia razoável, que não pode ser tida como excessiva ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte executada, ora recorrente." (e-STJ fls. 42/48-grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.