AREsp 2717146 - DECISAO

AREsp 2717146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que os semoventes penhorados pertenceriam a terceiro, o que comprometeria o prequestionamento necessário ao recurso especial; simultaneamente, a análise do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de animais na propriedade), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/executado: ALINE APPEL SCHWANTES; Agravante/executado: ONIRIO NASS; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Semoventes, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Penhora De Semoventes Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ALINE APPEL SCHWANTES

Agravante/executado

ONIRIO NASS

Agravante/executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de semoventes (art. 833, incs. IV, V e VIII CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que os semoventes penhorados pertenceriam a terceiro, o que comprometeria o prequestionamento necessário ao recurso especial; simultaneamente, a análise do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de animais na propriedade), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.