REsp 1937965 - DECISAO

REsp 1937965 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao decidir embargos de declaração, deixou de enfrentar argumentos relevantes trazidos pela recorrente sobre a existência de blindagem patrimonial e responsabilidade solidária, configurando omissão e violação dos dispositivos do CPC indicados; por consequência, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: DEHNHARDT EMPREENDIMENTOS; Devedora Originária: CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Penhora De Valores, Penhora De Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Penhora De Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DEHNHARDT EMPREENDIMENTOS

Recorrida

CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação de argumentos apresentados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limitação da penhora de faturamento ao percentual de 5% versus penhora integral dos aluguéis por alegada blindagem patrimonial
  3. 3 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e da solidariedade de obrigações no contexto de grupo econômico fraudulento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao decidir embargos de declaração, deixou de enfrentar argumentos relevantes trazidos pela recorrente sobre a existência de blindagem patrimonial e responsabilidade solidária, configurando omissão e violação dos dispositivos do CPC indicados; por consequência, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração