AREsp 2480956 - DECISAO

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Mantida a decisão de primeiro grau que autorizou a penhora parcial de 15% dos valores bloqueados, por entender que a conta não apresentava características de poupança (valores de natureza circulatória), que havia outras entradas na conta indicando fonte de renda adicional, que não foi demonstrado pelo agravante prejuízo ao mínimo existencial e que o ônus da prova da impenhorabilidade cabia ao devedor; inviabilidade de reexame de provas por óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Remuneração/salários, SISBAJUD, Ônus Da Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Impenhorabilidade Remuneração/salários SISBAJUD Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e sua eventual proteção pelo art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação/relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial mediante preservação do mínimo existencial
  3. 3 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade dos valores

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeiro grau que autorizou a penhora parcial de 15% dos valores bloqueados, por entender que a conta não apresentava características de poupança (valores de natureza circulatória), que havia outras entradas na conta indicando fonte de renda adicional, que não foi demonstrado pelo agravante prejuízo ao mínimo existencial e que o ônus da prova da impenhorabilidade cabia ao devedor; inviabilidade de reexame de provas por óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se