REsp 2106788 - ACORDAO

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A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; ademais, valores de PIS/PASEP somente são passíveis de penhora em execução de alimentos; como a decisão de origem apreciou o conjunto fático-probatório e não há indícios de fraude ou má-fé, não cabe revolver provas, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Condomínio II - Torre II e Torre III - Edifícios Athena e Apolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Pis/pasep, Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Pis/pasep Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Condomínio II - Torre II e Torre III - Edifícios Athena e Apolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores do PIS/PASEP apenas em execução de alimentos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; ademais, valores de PIS/PASEP somente são passíveis de penhora em execução de alimentos; como a decisão de origem apreciou o conjunto fático-probatório e não há indícios de fraude ou má-fé, não cabe revolver provas, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.