REsp 2156721 - DECISAO

REsp 2156721 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que, de acordo com o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência desta Corte, valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que mantidos em conta-corrente, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: MARIA IRENICE SILVA FREITAS; Recorrida: Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA IRENICE SILVA FREITAS

Recorrente

Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar da quantia bloqueada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, de acordo com o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência desta Corte, valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que mantidos em conta-corrente, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários mínimos