REsp 1891813 - DECISAO

REsp 1891813 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque decidiu, de forma fundamentada, que o crédito objeto da execução não se submetia aos efeitos da recuperação judicial diante do bloqueio/penhora realizados antes do pedido de recuperação e do pedido de levantamento formulado pelo exequente; a manobra de ajuizamento da recuperação no mesmo dia não pode obstar o levantamento quando a execução já se encontrava em fase de pagamento; questões de falta de fundamentação e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas, aplicando-se súmulas que impedem conhecimento das alegações.

Parties
Recorrente: ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA; Exequente/recorrida: DITUFER DISTRIBUIDORA DE TUBOSFERRO E AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Execução No Contexto De Recuperação Judicial) / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora De Valores, Efeitos Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Penhora De Valores Efeitos Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA

Recorrente

DITUFER DISTRIBUIDORA DE TUBOSFERRO E AÇO LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Execução No Contexto De Recuperação Judicial) / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto de execução, constituído antes do pedido de recuperação judicial, se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora/bloqueio de valores e o estágio avançado da execução autorizam o levantamento imediato pelo exequente apesar do ingresso do pedido de recuperação judicial pela devedora
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque decidiu, de forma fundamentada, que o crédito objeto da execução não se submetia aos efeitos da recuperação judicial diante do bloqueio/penhora realizados antes do pedido de recuperação e do pedido de levantamento formulado pelo exequente; a manobra de ajuizamento da recuperação no mesmo dia não pode obstar o levantamento quando a execução já se encontrava em fase de pagamento; questões de falta de fundamentação e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas, aplicando-se súmulas que impedem conhecimento das alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida