REsp 2212998 - DECISAO

REsp 2212998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: EDINEIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDINEIA DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.